Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/1987
Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências.
- Assinatura
- 21/12/1987
- Publicação
- 22/12/1987 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Nada registrado.
Sobre esta norma
Revogada em parte por 2
Alterada por 8
- Medida Provisória nº 915/2019
- Medida Provisória nº 759/2016
- Medida Provisória nº 732/2016
- Lei nº 14.474/2022
- Lei nº 14.011/2020
- Lei nº 13.465/2017
- Lei nº 13.347/2016
- Lei nº 13.240/2015