Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/1987
Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências.
- Assinatura
- 21/12/1987
- Publicação
- 22/12/1987 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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