Decretos-Leis
153 normas · legislação federal
Altera a legislação do Programa de Formação do Pratrimônio do Servidor Público (PASEP) e do Programa de Integração Social (PIS) e dá outras providências.
Dispõe sobre critério de reajuste de vencimentos e salários do pessoal que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências.
Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, e dá outras providências.
Estabelece limite de retribuição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência e dá outras providências.
Cria na Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República os cargos que especifica e dá outras providências.
Cria no Ministério da Fazenda os cargos que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição, em benefício do trabalhador, de planos de poupança e investimento (PAIT), e dá outras providências.
Dispõe sobre escala móvel de salário e dá outras providências.
Estende aos fundos em condomínio a que se refere o artigo 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, o tratamento fiscal previsto no Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social.
Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil.
Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.
Modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.