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Lex FonteLegislação na fonte

Decreto-Lei · União

Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941

Vigente

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Assinatura: 21/06/1941
Publicação: 18/07/1941 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

Esta norma

Nada registrado.

Sobre esta norma

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