Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
- Assinatura
- 21/06/1941
- Publicação
- 18/07/1941 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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