Medida Provisória nº 1.124, de 13/06/2022

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.

Assinatura

13/06/2022

Publicação

14/06/2022 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 14/06/2022

Origem

Atos do Poder Executivo