Medida Provisória · União

Medida Provisória nº 1.124, de 13/06/2022

Vigente

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.

Assinatura: 13/06/2022
Publicação: 14/06/2022 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 14/06/2022
Origem: Atos do Poder Executivo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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