Medida Provisória nº 1.124, de 13/06/2022
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Texto vigente desde 14/06/2022 → vigente desde 14/06/2022
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.