Medida Provisória nº 1.070, de 13/09/2021

Art. 1ºFica instituído o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, como instrumento destinado à promoção do direito à moradia a profissionais de segurança pública, em observância ao disposto no inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Parágrafo único.O Programa Habite Seguro proporcionará condições específicas para acesso à moradia própria, nos termos do disposto nesta Medida Provisória e em seu regulamento, e integrará, no que couber, o Programa Casa Verde e Amarela, de que trata a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021.

Art. 2ºO Programa Habite Seguro é destinado aos seguintes profissionais de segurança pública:

I -policiais integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, das polícias civis, das polícias penais e das polícias militares:

a)ativos;

b)inativos:

1.da reserva remunerada; e

2.reformados; e

c)aposentados;

II -bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares:

a)ativos; e

b)inativos:

1.da reserva remunerada; e

2.reformados;

III -agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação:

a)ativos;

b)inativos; e

c)aposentados; e

IV -integrantes das guardas municipais, observado o disposto na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e no regulamento do Programa Habite Seguro.

Art. 3ºPara fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:

I -gestor do Programa Habite Seguro - unidade organizacional pertencente à estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsável pela política de valorização e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública;

II -gestor dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - unidade organizacional pertencente à estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsável pela coordenação das atividades relacionadas à gestão dos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Segurança Pública no âmbito do Programa Habite Seguro;

III -agente operador do Programa Habite Seguro - instituição financeira oficial responsável pela gestão operacional do Programa Habite Seguro e dos recursos orçamentários destinados à concessão da subvenção econômica de que trata o art. 10;

IV -agente financeiro - instituição financeira oficial responsável pela adoção de mecanismos e procedimentos necessários à execução das ações abrangidas pelo Programa Habite Seguro na contratação das operações de crédito imobiliário com os beneficiários do referido Programa; e

V -beneficiário - profissional de segurança pública tomador do crédito imobiliário, incluído aquele contemplado com a subvenção econômica do Programa Habite Seguro, de que trata o art. 2º.

§ 1ºSerão estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes as remunerações devidas ao agente operador, no que couber, pelas atividades exercidas no âmbito do Programa Habite Seguro.

§ 2ºA Caixa Econômica Federal exercerá a função de agente operador do Programa Habite Seguro.

Art. 4ºSão diretrizes do Programa Habite Seguro:

I -transparência em relação à execução física e orçamentária e participação dos agentes envolvidos e dos beneficiários no Programa;

II -atuação em parceria com instituições financeiras oficiais;

III -cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública;

IV -atendimento habitacional aos beneficiários;

V -valorização dos profissionais de segurança pública;

VI -atuação em parceria entre os órgãos públicos e os agentes financeiros; e

VII -distribuição racional dos recursos orçamentários.

Art. 5ºSão objetivos do Programa Habite Seguro:

I -auxiliar a superação das carências de natureza habitacional dos profissionais de segurança pública, de acordo com os interesses institucionais e sociais;

II -reduzir a exposição dos profissionais de segurança pública a riscos em decorrência de condições habitacionais a que estejam submetidos;

III -promover a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública; e

IV -valorizar os profissionais de segurança pública.

Art. 6ºAto do Poder Executivo federal disporá sobre:

I -as condições para a participação no Programa Habite Seguro;

II -os prazos para financiamento habitacional no âmbito do Programa Habite Seguro;

III -os limites de recursos orçamentários destinados ao Programa Habite Seguro; e

IV -as faixas de subvenção econômica e de remuneração.