Medida Provisória nº 1.070, de 13/09/2021
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Assinatura
- 13/09/2021
- Publicação
- 14/09/2021 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 14/09/2021
- Origem
- Atos do Poder Executivo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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