Medida Provisória nº 1.070, de 13/09/2021
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
Texto vigente desde 14/09/2021 → vigente desde 14/09/2021
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.