Medida Provisória nº 1.070, de 13/09/2021

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

Assinatura

13/09/2021

Publicação

14/09/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 14/09/2021

Origem

Atos do Poder Executivo