Lei nº 15.355, de 11/03/2026

Art. 1ºÉ instituída a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), destinada à proteção, ao resgate, ao acolhimento e ao manejo de animais afetados por emergências, por acidentes e por desastres, cujos princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, bem como as responsabilidades do poder público, do empreendedor e da sociedade civil, são estabelecidos nesta Lei.

Art. 2ºSão objetivos da Amar:

I -reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em emergências, em acidentes e em desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana;

II -promover a defesa dos direitos dos animais;

III -integrar as políticas públicas de proteção ambiental, de conservação da biodiversidade e de defesa civil, bem como as ações das diferentes esferas do governo, a fim de garantir proteção efetiva aos animais afetados por desastres;

IV -orientar as comunidades a incluir nos comportamentos de resposta a situações de desastre a proteção dos animais sob sua guarda.

Art. 3ºSão princípios da Amar:

I -prevenção;

II -precaução;

III -poluidor-pagador;

IV -guarda responsável;

V -manejo ecossistêmico integrado.

Art. 4ºSão diretrizes para a formulação e a execução de normas, de planos, de programas, de projetos e de ações referentes à Amar:

I -atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução da mortalidade de animais domésticos e silvestres atingidos por desastres;

II -integração da política com as ações de prevenção, de mitigação e de resposta da Defesa Civil;

III -desenvolvimento de programas comunitários de emergência que incluam animais;

IV -participação, transparência e controle social;

V -educação ambiental e conscientização da população sobre a importância da proteção animal;

VI -preservação da integridade do patrimônio genético e da diversidade biológica;

VII -respeito às políticas, às normas e aos princípios relativos à biossegurança e à proteção ambiental;

VIII -cumprimento e fortalecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica;

IX -garantia de participação da sociedade civil atuante na área de proteção animal.

Parágrafo único.As vidas humanas são prioridade em face das vidas de animais silvestres e domésticos, para evacuação, busca, salvamento, cuidados imediatos, alimentação, abrigo e outros procedimentos decorrentes de situações de desastre.

Art. 5ºSão instrumentos da Amar:

I -o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e os Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil;

II -o Plano Nacional de Contingência de Desastres, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV);

III -o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);

IV -o licenciamento ambiental;

V -o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;

VI -o Plano de Manejo da Unidade de Conservação impactada, quando for o caso;

VII -os Planos de Ação Nacional para a Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção e os Planos de Prevenção, Erradicação, Controle e Monitoramento de Espécies Exóticas Invasoras;

VIII -os sistemas de monitoramento de queimadas e incêndios florestais;

IX -o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico de áreas de risco, realizado pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;

X -o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado (PPCerrado), o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Pantanal (PPPantanal) e outros planos de ação para prevenção e controle do desmatamento.