Lei nº 15.355, de 11/03/2026

Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Assinatura

11/03/2026

Publicação

12/03/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 12/03/2026

Origem

Atos do Poder Legislativo