Lei nº 15.276, de 28/11/2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.
Texto vigente desde 01/12/2025 → vigente desde 01/12/2025
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.