Lei Ordinária · União

Lei nº 15.276, de 28/11/2025

Vigente

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.

Assinatura: 28/11/2025
Publicação: 01/12/2025 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 01/12/2025
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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