Lei nº 14.148, de 03/05/2021

Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Assinatura

03/05/2021

Publicação

04/05/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 04/05/2021

Origem

Atos do Poder Legislativo