Lei nº 8.212, de 24/07/1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. ; ;
- Assinatura
- 24/07/1991
- Publicação
- 25/07/1991 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Texto integral em preparação
O texto desta norma ainda não está disponível no Lex Fonte: aguardamos a liberação de uma fonte oficial estruturada para o reproduzir fielmente, artigo por artigo. Enquanto isso, os dados abaixo já vêm das fontes oficiais.
Consulte o texto na fonte oficial: normas.leg.br