Decreto nº 12.943, de 22/04/2026

Art. 1ºFica autorizada a nomeação de mil candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizado pela Portaria nº 19.026 - DP/PF, de 13 de fevereiro de 2025, e regido pelo Edital nº 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, conforme especificado no Anexo.

Art. 2ºO provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à:

I -existência de vagas na data da nomeação; e

II -declaração do ordenador de despesas sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados.

Parágrafo único.O Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal deverá:

I -verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e

II -editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.