Decreto · União

Decreto nº 12.943, de 22/04/2026

Vigente

Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Assinatura: 22/04/2026
Publicação: 22/04/2026 · DOU, Seção 1 — Edição Extra
Vigência: desde 22/04/2026
Origem: Atos do Poder Executivo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

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