Decreto nº 12.943, de 22/04/2026
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Assinatura
- 22/04/2026
- Publicação
- 22/04/2026 · DOU, Seção 1 — Edição Extra
- Vigência
- desde 22/04/2026
- Origem
- Atos do Poder Executivo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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