Decreto nº 6.514, de 22/07/2008
DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Assinatura
- 22/07/2008
- Publicação
- 23/07/2008 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Nada registrado.
Sobre esta norma
Revogada em parte por 5
- Decreto nº 12.189/2024
- Decreto nº 11.373/2023
- Decreto nº 11.080/2022
- Decreto nº 9.760/2019
- Decreto nº 9.179/2017
Alterada por 8
- Decreto nº 12.877/2026
- Decreto nº 12.189/2024
- Decreto nº 11.373/2023
- Decreto nº 11.080/2022
- Decreto nº 10.936/2022
- Decreto nº 10.198/2020
- Decreto nº 9.760/2019
- Decreto nº 9.179/2017