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Decreto-Lei · União

Decreto-Lei nº 1.804, de 03/09/1980

Vigente

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Assinatura
03/09/1980
Publicação
04/09/1980 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

Texto integral em preparação

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Consulte o texto na fonte oficial: normas.leg.br