Decreto-Lei nº 1.876, de 15/07/1981
Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.
- Assinatura
- 15/07/1981
- Publicação
- 16/07/1981 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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