Medida Provisória nº 1.373, de 29/06/2026

Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.

Assinatura

29/06/2026

Publicação

29/06/2026 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 29/06/2026

Origem

Atos do Poder Executivo