Medida Provisória nº 1.373, de 29/06/2026
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
Texto vigente desde 29/06/2026 → vigente desde 29/06/2026
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.