Medida Provisória nº 1.060, de 04/08/2021

Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

Assinatura

04/08/2021

Publicação

04/08/2021 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 04/08/2021

Origem

Atos do Poder Executivo