Medida Provisória nº 1.060, de 04/08/2021
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Texto vigente desde 04/08/2021 → vigente desde 04/08/2021
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.