Medida Provisória nº 975, de 01/06/2020

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Assinatura

01/06/2020

Publicação

02/06/2020 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 02/06/2020

Origem

Atos do Poder Executivo