Medida Provisória nº 975, de 01/06/2020
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Texto vigente desde 02/06/2020 → vigente desde 02/06/2020
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.