Lei nº 14.934, de 25/07/2024

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Assinatura

25/07/2024

Publicação

26/07/2024 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 26/07/2024

Origem

Atos do Poder Legislativo