Lei nº 14.934, de 25/07/2024
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Texto vigente desde 26/07/2024 → vigente desde 26/07/2024
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.