Lei nº 14.260, de 08/12/2021

Art. 1ºEsta Lei estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados pela União para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados, nos termos do art. 44 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Art. 2ºCom vistas à implementação dos objetivos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes incentivos:

I -(VETADO);

II -(VETADO);

III -constituição de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Art. 3º(VETADO).

Art. 4º(VETADO).

I -relativamente à pessoa física, limitada a 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em conjunto com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e

II -relativamente à pessoa jurídica, limitada a 1% (um por cento) do imposto devido em cada período de apuração trimestral ou anual, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Art. 5º(VETADO).

Art. 6º(VETADO).

Art. 7º(VETADO).

Art. 8ºFica autorizada a constituição de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, cujos recursos serão destinados aos projetos previstos nesta Lei.

Art. 9ºCompete à Comissão de Valores Mobiliários, ouvido o Ministério do Meio Ambiente, disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos ProRecicle.

Art. 10.(VETADO).

Art. 11.(VETADO).

Art. 12.Os projetos aprovados e executados com recursos previstos nesta Lei serão acompanhados e avaliados pelo Ministério do Meio Ambiente.

Art. 13.O Ministério do Meio Ambiente concederá anualmente certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e empresas que se destacarem pela contribuição à realização dos objetivos desta Lei.

Art. 14.Fica instituída a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), destinada a estabelecer diretrizes para a atividade de reciclagem, bem como a acompanhar e a avaliar os incentivos previstos nesta Lei, com a seguinte composição:

I -Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá;

II -Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia;

III -Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia;

IV -Secretaria Especial da Fazenda, do Ministério da Economia;

V -Ministério do Desenvolvimento Regional;

VI -parlamento brasileiro;

VII -academia;

VIII -setor empresarial, com 2 (dois) representantes; e

IX -sociedade civil, com 2 (dois) representantes.

Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.