Art. 6º
Lei nº 14.260/2021, art. 6º — Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
Art. 6º (VETADO).
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