Lei nº 14.119, de 13/01/2021

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

Assinatura

13/01/2021

Publicação

14/01/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 14/01/2021

Origem

Atos do Poder Legislativo