Lei nº 14.119, de 13/01/2021
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
- Assinatura
- 13/01/2021
- Publicação
- 14/01/2021 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 14/01/2021
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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