Lei nº 13.969, de 26/12/2019

Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Assinatura

26/12/2019

Publicação

27/12/2019 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 27/12/2019

Origem

Atos do Poder Legislativo