Lei nº 13.703, de 08/08/2018
Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Assinatura
- 08/08/2018
- Publicação
- 09/08/2018 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 09/08/2018
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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