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Medida Provisória · União

Medida Provisória nº 832, de 27/05/2018

Vigente

Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Assinatura
27/05/2018
Publicação
27/05/2018 · Diário Oficial da União - Edição Extra

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

Texto integral em preparação

O texto desta norma ainda não está disponível no Lex Fonte: aguardamos a liberação de uma fonte oficial estruturada para o reproduzir fielmente, artigo por artigo. Enquanto isso, os dados abaixo já vêm das fontes oficiais.

Consulte o texto na fonte oficial: normas.leg.br