Lei nº 13.256, de 04/02/2016

Art. 1oEsta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e ojulgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dáoutras providências.

Art. 2ºA Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código deProcesso Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencial mente,à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para pu blicaçãoe efetivação dos pronunciamentos judiciais.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 521. .................................................................................

.........................................................................................................

III - pender o agravo do art. 1.042;

.............................................................................................." (NR)

"Art. 537. ................................................................................

.........................................................................................................

§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o le vantamentodo valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 966. ................................................................................

.........................................................................................................

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caputdeste artigo, contra decisão baseada em enunciado de sú mulaou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a ques tãodiscutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fun damento.

§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hi pótesefática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica." (NR)

"Art. 988. ................................................................................

.........................................................................................................

III - garantir a observância de enunciado de súmula vin culantee de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

)

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamentode incidente de resolução de demandas repetitivas ou deincidente de assunção de competência;

..........................................................................................................

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recursoextraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdãoproferido em julgamento de recursos extraordinário ou especialrepetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 1.029. ......................................................................................................................................................................................

§ 2º (Revogado)..........................................................................................................

§ 5º .........................................................................................

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendidoentre a publicação da decisão de admissão do recurso e suadistribuição, ficando o relator designado para seu exame preventopara julgá-lo;

.........................................................................................................

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido,no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicaçãoda decisão de admissão do recurso, assim como no casode o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." (NR)

"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria dotribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazõesno prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusosao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido,que deverá:

I - negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucionalà qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido aexistência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interpostocontra acórdão que esteja em conformidade com entendimentodo Supremo Tribunal Federal exarado no regime derepercussão geral;

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interpostocontra acórdão que esteja em conformidade com entendimento doSupremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursosrepetitivos;

II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realizaçãodo juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimentodo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunalde Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussãogeral ou de recursos repetitivos;

III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia decaráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federalou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate dematéria constitucional ou infraconstitucional;

IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsiaconstitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6ºdo art. 1.036;

V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remetero feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal deJustiça, desde que:

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime derepercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo dacontrovérsia; ou

c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamentono inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nostermos do art. 1.042.

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e IIIcaberá agravo interno, nos termos do art. 1.021." (NR)

"Art. 1.035. ......................................................................................................................................................................................

§ 3º ...................................................................................................................................................................................................

II - (Revogado);.........................................................................................................

§ 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.

.........................................................................................................

§ 10. (Revogado).

.............................................................................................." (NR)

"Art. 1.036. .............................................................................

.........................................................................................................

§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 1.038. .............................................................................

.........................................................................................................

§ 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fun damentosrelevantes da tese jurídica discutida." (NR)

"Art. 1.041. .............................................................................

.........................................................................................................

§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caputdo art.

1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao pre sidenteou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratifi caçãodo recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, de terminara remessa do recurso ao tribunal superior para jul gamentodas demais questões." (NR)

"Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso ex traordinárioou recurso especial, salvo quando fundada na apli caçãode entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

I - (Revogado);

II - (Revogado);

III - (Revogado).

§ 1º (Revogado):

I - (Revogado);

II - (Revogado):

a) (Revogada);

b) (Revogada).

§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.

............................................................................................." (NR)