Lei nº 13.256, de 04/02/2016
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
Texto vigente desde 05/02/2016 → vigente desde 05/02/2016
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.