Lei nº 13.256, de 04/02/2016

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

Assinatura

04/02/2016

Publicação

05/02/2016 · DOU, Seção 1

Origem

Atos do Poder Legislativo