Art. 1o
Lei nº 13.256/2016, art. 1º — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e ojulgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dáoutras providências.
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