Lei nº 10.559, de 13/11/2002
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Assinatura
- 13/11/2002
- Publicação
- 14/11/2002 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Esta norma
Nada registrado.