Lei nº 10.559, de 13/11/2002
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Assinatura
- 13/11/2002
- Publicação
- 14/11/2002 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Jurisprudência sobre Lei nº 10.559, de 13/11/2002
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