Lei nº 9.096, de 19/09/1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
- Assinatura
- 19/09/1995
- Publicação
- 20/09/1995 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026