Lei nº 14.063, de 23/09/2020

Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico.

Art. 2ºEste Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da:

I -interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos;

II -interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo;

III -interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único.O disposto neste Capítulo não se aplica:

I -aos processos judiciais;

II -à interação:

a)entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;

b)na qual seja permitido o anonimato;

c)na qual seja dispensada a identificação do particular;

III -aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;

IV -aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;

V -às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.

Art. 3ºPara os fins desta Lei, considera-se:

I -autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica;

II -assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei;

III -certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica;

IV -certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.

Art. 4ºPara efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:

I -assinatura eletrônica simples:

a)a que permite identificar o seu signatário;

b)a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;

II -assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:

a)está associada ao signatário de maneira unívoca;

b)utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;

c)está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;

III -assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 1ºOs 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.

§ 2ºDevem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados.