Lei nº 9.069, de 29/06/1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
- Assinatura
- 29/06/1995
- Publicação
- 30/06/1995 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Esta norma
Nada registrado.
Sobre esta norma
Revogada em parte por 5
- Lei Complementar nº 179/2021
- Lei nº 14.286/2021
- Lei nº 13.844/2019
- Lei nº 13.820/2019
- Lei nº 13.506/2017