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Lex FonteLegislação na fonte
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Lei Complementar · União

Lei Complementar nº 221, de 18/11/2025

Vigente

Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.

Assinatura
18/11/2025
Publicação
19/11/2025 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

Esta norma

Altera 1

Legislação correlata 1

Sobre esta norma

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