Lei Complementar nº 221, de 18/11/2025
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
- Assinatura
- 18/11/2025
- Publicação
- 19/11/2025 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Acréscimo por Lei Complementar nº 235/2026
- art. 1º, § 4º
- art. 1º, § 5º
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 28/08/2026